Os Procons vão ajudar na fiscalização do cumprimento da regra do INSS que impede as instituições financeiras de assediar aposentados com ofertas de empréstimo ou cartão de crédito consignado até 180 dias depois da concessão do primeiro benefício.
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Esse reforço na fiscalização é fruto de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que será assinado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com o INSS e que prevê, ainda, a realização de campanhas educativas e de incentivo para que os aposentados denunciem as instituições que desrespeitem a norma.
Antes mesmo da assinatura do acordo, que deve acontecer até julho, a Senacon já iniciou uma investigação preliminar a partir de uma lista fornecida pelo INSSd as dez empresas com mais reclamações registradas sobre empréstimo consignado ; empréstimo não autorizado e reserva de margem par a cartão de crédito .
Entre as denúncias dos consumidores há relatos de muitos casos em que o cidadão ficava sabendo da concessão da aposentadoria no momento da oferta de crédito pela instituição financeira.
"A Senacon entende que o problema dos consignados é um dos mais urgentes a serem endereçados no país, tendo em vista lidar com uma parcela da população hipervulnerável. Por isso, contatamos todos órgãos do governo e encontramos no INSS a mesma preocupação e a parceria necessária para enfrentamento do problema. Disponibilizaremos o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para fiscalizar o cumprimento da instrução normativa do INSS e eventualmente punir as empresas que insistirem nessas práticas abusivas", destacou Luciano Timm, titular da Senacon.
A Instrução Normativa nº 100, de 2018, entrou em vigor no dia 31 de março, com o objetivo de combater fraudes e evitar o assédio das instituições financeiras a esses segurados. Segundo dados do Banco Central (BC), em 12 meses fechados em março, a contratação de consignados por esse grupo aumentou 10,9%. Em fevereiro, o montante da dívida dos beneficiários do INSS com os bancos correspondia a R$ 129 bilhões.
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A medida proíbe, por exemplo, que os bancos ofereçam empréstimo pessoal no prazo de seis meses após a concessão do benefício. Além disso, bloqueiam a contratação de crédito nos primeiros três meses de recebimento da aposentadoria ou pensão. O segurado interessado no crédito com desconto em folha deverá também fazer uma pré-autorização para ter acesso à modalidade.